12/06/2025 - 17:22
Rádio Portal
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A norma é resultado da aprovação de PL no Congresso Nacional na semana ada e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3).
Os acusados não podem ser beneficiados com fiança, e os condenados não podem receber anistia, graça ou indulto (perdão de pena).
As lideranças parlamentares alertaram sobre a possibilidade de derrubar a medida por meio de projetos de decreto legislativo (PDLs).
Para financiar o programa, a proposta prevê o aumento da Cofins paga pelas instituições financeiras de 4% para 5,5%.
A razão, segundo o relator, para estabelecer essa proteção é a necessidade de assegurar a integridade física e mental da classe, diante do aumento de casos de violência.
A proposta responde a uma demanda recorrente de pais e responsáveis que enfrentam longas filas de espera e dificuldades para ar diagnóstico e atendimentos especializados na rede pública de saúde.
Pela proposta, a empresa pública será transformada em sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações.
O texto amplia o conceito de terrorismo para incluir organizações criminosas que "exerçam domínio, controle social e poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial".
"Lembrando o que disse logo que assumi: o Estado não gera riqueza consome. E quem paga essa conta é a sociedade", disse o presidente da Câmara dos Deputados.
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