TCE-PE multa em R$ 5,4 mil a Prefeitura de Belém do São Francisco por burlar concurso

Diante das irregularidades, o TCE:

• Responsabilizou Ana Gleide de Souza Leal SA, aplicando multa de R$ 5.440,27, a ser paga no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado;
• Determinou ao atual gestor da autarquia:
• Regularizar, em 60 dias, os vínculos com ex-servidores contratados como PJ;
• Instaurar, em 90 dias, procedimentos licitatórios ou formalizar a dispensa/inexigibilidade de forma legal;
• Recomendou estudo para dimensionar a necessidade de pessoal e, se necessário, realização de concurso público.

De acordo com o site Jaula Cursos, a decisão está fundamentada na Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e na Lei Orgânica do TCE-PE (nº 12.600/2004).

MPPE recomenda concurso

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouricuri, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada ao Prefeito de Santa Cruz/PE. A recomendação visa garantir a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, especialmente nas áreas ocupadas de forma precária ou por contratos temporários reiterados, segundo matéria do site Jaula Cursos. 

A Prefeitura tem o prazo de 60 dias para adotar as medidas necessárias à deflagração do certame, incluindo o levantamento de cargos vagos e adequações orçamentárias. Também foi solicitado a elaboração de um cronograma detalhado para as etapas preparatórias e executivas do concurso, que deve ser enviado à 1ª Promotoria de Justiça.

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Determinação

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Decisão

MPPE recomenda prazo de 60 dias para Prefeitura de Santa Cruz organizar concurso

De acordo com o site Jaula Cursos, além disso, o MP recomenda a atualização do portal da transparência, assegurando o o público a informações detalhadas sobre as despesas com servidores efetivos, comissionados e temporários. O Prefeito também deve exonerar os agentes nomeados para cargos comissionados que desempenham atividades técnicas ou operacionais e incluí-los no concurso público.

A recomendação estabelece um prazo de 40 dias para envio de um relatório detalhado sobre as providências adotadas. Caso as medidas não sejam atendidas, o MP poderá adotar ações judiciais cabíveis, incluindo ação civil pública por ato de improbidade istrativa. A recomendação foi encaminhada ao TCE-PE e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público para conhecimento.

Da redação do Portal de Prefeitura com informações do Jaula Cursos