13/06/2025 - 15:33
Rádio Portal
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01 de fevereiro de 2025 às 10:14 - Atualizado às 10:20
Reprodução/TCE
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu uma decisão importante sobre o reajuste salarial dos vereadores, respondendo a uma consulta feita pelo então presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Aerolande Amós da Cruz.
O Pleno do TCE-PE entendeu que é possível a Câmara Municipal ajustar os salários dos vereadores para o próximo mandato, mesmo após as eleições municipais, desde que cumpram algumas condições específicas.
O conselheiro Marcos Loreto, relator do processo, apresentou um voto que foi acompanhado pelo Pleno, após uma análise detalhada conduzida pelo conselheiro Eduardo Porto. A decisão, aprovada por unanimidade, estabelece as seguintes diretrizes para a concessão de aumento salarial:
Adicionalmente, a Lei Orgânica Municipal pode prever que o reajuste ocorra antes das eleições. O conselheiro Eduardo Porto propôs o novo entendimento, ressaltando as mudanças constitucionais e a importância de respeitar os princípios da moralidade e impessoalidade na istração pública.
Essa decisão revisita a interpretação anterior, que vedava reajustes após as eleições, alinhando-se às novas diretrizes constitucionais para garantir maior controle sobre os gastos públicos.
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